HC 919692 - DECISAO

HC 919692 - DECISAO

Embora o writ, em regra, seja incognoscível quando substitutivo de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade patente na dosimetria: manteve a negativação dos antecedentes e da culpabilidade (justificada pela prática de novo crime enquanto a paciente cumpria condenação/benefício), neutralizou de ofício a negativação da personalidade por fundamentação genérica e bis in idem, determinou a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase, redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e confirmou a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando a pena definitiva...

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA PAGLIATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502980-84.2023.8.26.0535); Fiscal Da Lei (manifestação): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda nos termos do voto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Detração Penal, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Culpabilidade, Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Detração Penal Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA PAGLIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502980-84.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Fiscal Da Lei (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cognição de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 majoração da pena-base por ter o agente praticado crime enquanto cumpria pena/benefício
  3. 3 uso de condenações anteriores para desabonizar personalidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, seja incognoscível quando substitutivo de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade patente na dosimetria: manteve a negativação dos antecedentes e da culpabilidade (justificada pela prática de novo crime enquanto a paciente cumpria condenação/benefício), neutralizou de ofício a negativação da personalidade por fundamentação genérica e bis in idem, determinou a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase, redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e confirmou a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando a pena definitiva...

Court Disposition

não conheço do writ por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda nos termos do voto

Orders

  • neutralizar a negativação do vetor da personalidade
  • manter a negativação dos antecedentes e da culpabilidade, aplicando para cada uma a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal