HC 875024 - DECISAO

HC 875024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a impugnação da defesa foi genérica e não enfrentou os fundamentos específicos que justificaram a negativação das circunstâncias na dosimetria; a terceira fase não pode ser revista de forma inédita nesta Corte por supressão de instância; e a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDEMIR DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDEMIR DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 eventual bis in idem pela reaplicação de fundamento na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a impugnação da defesa foi genérica e não enfrentou os fundamentos específicos que justificaram a negativação das circunstâncias na dosimetria; a terceira fase não pode ser revista de forma inédita nesta Corte por supressão de instância; e a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida em 05/12/2023
  • habeas corpus não conhecido