AREsp 2653140 - DECISAO

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Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para, considerando a preclusão quanto às questões relativas à dosimetria e art. 67, fixar o regime semiaberto, tendo em vista que, embora a pena final seja inferior a 4 anos, a presença de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) autoriza a fixação do regime imediatamente superior, não sendo possível reexaminar fatos e provas na instância especial.

Parties
Réu: recorrente; Defesa: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Maus Antecedentes Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

recorrente

Réu

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 67 e 33 do CP
  2. 2 compensação dos maus antecedentes com a atenuante de confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena corrigida

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para, considerando a preclusão quanto às questões relativas à dosimetria e art. 67, fixar o regime semiaberto, tendo em vista que, embora a pena final seja inferior a 4 anos, a presença de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) autoriza a fixação do regime imediatamente superior, não sendo possível reexaminar fatos e provas na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.