HC 894903 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque objetiva reexaminar dosimetria de pena de acórdão que já transitou em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ entendeu não ter competência para conhecer do writ, em consonância com sua jurisprudência.
- Parties
- Réu: Ronaldo; Réu: Luis; Corréu: Leonardo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo STJ Por Tratar Se De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ronaldo
Réu
Luis
Réu
Leonardo
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo STJ Por Tratar Se De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único do Código e conflito de causas de aumento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque objetiva reexaminar dosimetria de pena de acórdão que já transitou em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ entendeu não ter competência para conhecer do writ, em consonância com sua jurisprudência.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conheço do habeas corpus.
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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