HC 898464 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo STJ; além disso, admitir a revisão diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem.
- Parties
- Paciente: Talison Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Extorsão Qualificada, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Via Eleita Inadequada
Case Brief
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Parties
Talison Pereira da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Amazonas
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal)
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo STJ; além disso, admitir a revisão diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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