HC 925850 - DECISAO

HC 925850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito) e para fixar o privilégio do art.121, §1º do CP no patamar mínimo de 1/6, não havendo flagrante ilegalidade. A pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIAO XAVIER ELISEU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Privilégio Previsto No Art. 121, §1º Do CP, Tentativa, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Privilégio Previsto No Art. 121, §1º Do CP Tentativa Concurso De Pessoas Habeas Corpus

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Parties

SEBASTIAO XAVIER ELISEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para fixação da pena-base
  3. 3 redução da fração do privilégio do art.121, §1º do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito) e para fixar o privilégio do art.121, §1º do CP no patamar mínimo de 1/6, não havendo flagrante ilegalidade. A pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.