HC 916159 - DECISAO

HC 916159 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em fração superior ao mínimo, considerando as múltiplas condenações anteriores do paciente e a maior reprovabilidade do delito (invasão de domicílio), bem como há precedentes autorizando a consideração de condenações antigas como maus antecedentes; igualmente a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica justificam a manutenção do regime inicial fechado; assim, não se verificou ilegalidade ou fundamentação insuficiente apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MASSOLA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MASSOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento aplicado à pena-base
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em fração superior ao mínimo, considerando as múltiplas condenações anteriores do paciente e a maior reprovabilidade do delito (invasão de domicílio), bem como há precedentes autorizando a consideração de condenações antigas como maus antecedentes; igualmente a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica justificam a manutenção do regime inicial fechado; assim, não se verificou ilegalidade ou fundamentação insuficiente apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.