HC 912631 - DECISAO

HC 912631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída necessária, em especial a cópia integral do acórdão impugnado, de forma que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: FABIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

FABIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de instrução adequada do habeas corpus com prova pré-constituída e juntada do acórdão completo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída necessária, em especial a cópia integral do acórdão impugnado, de forma que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.