HC 918587 - DECISAO

HC 918587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base em razão do emprego de granada, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ de que o uso de artefatos explosivos pode extrapolar o tipo penal e justificar majoração; assim, não houve violação aos parâmetros legais que permita a revisão da dosimetria ou a substituição do regime prisional no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VALERIO CANDIDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorante Do Art. 157, §2º, II, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Arma/artefato Explosivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorante Do Art. 157, §2º, II Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Arma/artefato Explosivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO VALERIO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela negativação das circunstâncias do crime
  2. 2 se a utilização de granada configura elemento inerente ao tipo penal ou fato que extrapola o tipo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base em razão do emprego de granada, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ de que o uso de artefatos explosivos pode extrapolar o tipo penal e justificar majoração; assim, não houve violação aos parâmetros legais que permita a revisão da dosimetria ou a substituição do regime prisional no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.