HC 924759 - DECISAO

HC 924759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, maus antecedentes e consequências do delito, bem como justificou a exasperação da pena-base (inclusive com referência ao prejuízo de R$ 3.858,00 e ao abalo psicológico da família), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente matéria fático-probatória; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi mantida por estar compatível com as circunstâncias judiciais e o montante da pena, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDIFLAVIO SANTOS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Roubo

Case Brief

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Parties

EDIFLAVIO SANTOS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais na via do habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, maus antecedentes e consequências do delito, bem como justificou a exasperação da pena-base (inclusive com referência ao prejuízo de R$ 3.858,00 e ao abalo psicológico da família), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente matéria fático-probatória; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi mantida por estar compatível com as circunstâncias judiciais e o montante da pena, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.