HC 882957 - DECISAO

HC 882957 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a exasperação das penas-base e a majoração na terceira fase encontram fundamentação idônea na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) e no envolvimento de numerosos adolescentes (art. 40, VI), não havendo qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada; a matéria é discricionária e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGO CA PALBO; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso VI, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +3 more

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Parties

EMERSON RODRIGO CA PALBO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por instância superior
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a exasperação das penas-base e a majoração na terceira fase encontram fundamentação idônea na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) e no envolvimento de numerosos adolescentes (art. 40, VI), não havendo qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada; a matéria é discricionária e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.