HC 909091 - DECISAO

HC 909091 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido utilizou registros e ações penais não transitados em julgado para agravar a pena-base, ofendendo a Súmula 444 do STJ e a presunção de não culpabilidade; a quantidade apreendida (221g) não é, por si só, apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal; deve ser reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial conforme jurisprudência do STJ e compensada integralmente com a agravante da reincidência; além disso, a agravante da reincidência só justificaria aumento superior à fração de 1/6 em situações excepcionais, razão pela qual foi aplicada a fração de 1/6 e a pena foi redimensionada ao mínimo legal, permanecendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WALLACE DE OLIVEIRA PINTO TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Súmula 444, Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência Súmula 444 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DE OLIVEIRA PINTO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido utilizou registros e ações penais não transitados em julgado para agravar a pena-base, ofendendo a Súmula 444 do STJ e a presunção de não culpabilidade; a quantidade apreendida (221g) não é, por si só, apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal; deve ser reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial conforme jurisprudência do STJ e compensada integralmente com a agravante da reincidência; além disso, a agravante da reincidência só justificaria aumento superior à fração de 1/6 em situações excepcionais, razão pela qual foi aplicada a fração de 1/6 e a pena foi redimensionada ao mínimo legal, permanecendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo inalterada a reprimenda na segunda fase