HC 923233 - DECISAO

HC 923233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reduziu a pena do paciente, de modo que não houve reformatio in pejus; a Corte ad quem pode adotar fundamentação própria ao revisar a dosimetria em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave a situação do réu; ademais, a exasperação do vetor 'consequências' em 3 anos foi justificada por fundamentos idôneos relativos à repercussão para os familiares (orfandade/desamparo material de filhos menores), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRYAN PATRICK DA ROSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5058390-78.2021.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Exasperação Da Pena Base, Constrangimento Ilegal, Feminicídio, Regime Inicial Fechado
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Parties

BRYAN PATRICK DA ROSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5058390-78.2021.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da exasperação indevida da pena-base
  2. 2 inovação de fundamentos pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 proporcionalidade do quantum de exasperação do vetor consequências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reduziu a pena do paciente, de modo que não houve reformatio in pejus; a Corte ad quem pode adotar fundamentação própria ao revisar a dosimetria em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave a situação do réu; ademais, a exasperação do vetor 'consequências' em 3 anos foi justificada por fundamentos idôneos relativos à repercussão para os familiares (orfandade/desamparo material de filhos menores), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.