REsp 2038576 - DECISAO

REsp 2038576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido duas majorações, uma incidiu sobre as consequências do crime (descrédito à política pública de fomento ao pequeno agricultor) e a outra decorreu da circunstância prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (ter sido praticado em detrimento de instituição financeira oficial), sendo motivos distintos que afasta a ocorrência de bis in idem.

Parties
Recorrente: LUCIANO ANACLETO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime De Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Lei Nº 7.492/86, Art. 19
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime De Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Lei Nº 7.492/86, Art. 19

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Parties

LUCIANO ANACLETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena ao aumentar a pena-base pelas consequências do crime e aplicar a causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86
  2. 2 vigência e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido duas majorações, uma incidiu sobre as consequências do crime (descrédito à política pública de fomento ao pequeno agricultor) e a outra decorreu da circunstância prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (ter sido praticado em detrimento de instituição financeira oficial), sendo motivos distintos que afasta a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial