HC 921825 - DECISAO

HC 921825 - DECISAO

Quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença (art. 59 CP), não pode manter o mesmo quantum da pena-base inovando na fundamentação; deve reduzir proporcionalmente a pena-base. No caso concreto, afastadas a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, a pena-base foi reduzida de 24 para 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO ALVES SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência

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Parties

JOSE ORLANDO ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem inovar na fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença (art. 59 CP), não pode manter o mesmo quantum da pena-base inovando na fundamentação; deve reduzir proporcionalmente a pena-base. No caso concreto, afastadas a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, a pena-base foi reduzida de 24 para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão.