HC 928538 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de matéria já objeto de outros habeas corpus em tramitação, caracterizando inadmissível reiteração de pedidos conforme jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para o não provimento do writ.
- Parties
- Paciente: JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0000975-38.2017.815.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0000975-38.2017.815.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação específica para adoção de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de matéria já objeto de outros habeas corpus em tramitação, caracterizando inadmissível reiteração de pedidos conforme jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para o não provimento do writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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