HC 885809 - DECISAO

HC 885809 - DECISAO

Parties
Paciente: NEILTON MENDES TELLES; Corréu: MÁRCIO DOS PASSOS PINHEIROS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Pessoas, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Pessoas Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj +1 more

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Parties

NEILTON MENDES TELLES

Paciente

MÁRCIO DOS PASSOS PINHEIROS

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 afastamento da majorante do concurso de pessoas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria