AREsp 2583018 - DECISAO

AREsp 2583018 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a reforma do Tribunal que afastou a fração de 1/8 e aplicou 1/6 não foi devidamente fundamentada com razões concretas que justificassem o decote de uma fração já considerada proporcional por esta Corte; assim, deve-se restabelecer a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão da necessidade de fundamentação idônea e concreta na fixação da pena-base, resultando na sanção definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Ministerial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer o aumento da pena-base para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Recurso Especial Agravo Regimental Art. 59 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Ministerial

Legal Issues

  1. 1 adequação da alteração da fração de aumento da pena-base de 1/8 do intervalo para 1/6 do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 controle de legalidade do critério de fixação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea e concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a reforma do Tribunal que afastou a fração de 1/8 e aplicou 1/6 não foi devidamente fundamentada com razões concretas que justificassem o decote de uma fração já considerada proporcional por esta Corte; assim, deve-se restabelecer a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão da necessidade de fundamentação idônea e concreta na fixação da pena-base, resultando na sanção definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer o aumento da pena-base para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.

Orders

  • Restabelecer o aumento da pena-base para 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.
  • Fixar a sanção definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.