HC 900306 - DECISAO

HC 900306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e a revisão da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; assim, não se constatou ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse o provimento.

Parties
Paciente: LUIZ DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicar fração superior a 1/6 para exasperar a pena-base em razão da quantidade/natureza da droga
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus e limites do controle judicial
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e sua modulação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e a revisão da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; assim, não se constatou ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse o provimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.