HC 885381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: o réu possui três maus antecedentes, justificando a adoção de fração mais gravosa para os antecedentes, e o aumento aplicado pela reincidência (1 ano sobre pena-base de 6 anos) corresponde a 1/6 da pena-base, atendendo ao pleito da defesa, inexistindo constrangimento ilegal evidente.

Parties: Paciente: Jose Alexandre Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do writ.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Quantum De Aumento

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Quantum De Aumento

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Parties

Jose Alexandre Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 fração de 1/6 para circunstâncias judiciais desfavoráveis
3 aplicação de aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

Não conheço do writ.
Publique-se.