HC 783743 - DECISAO

HC 783743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, alinhando-se à jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MAICON JEFFERSON SALLES DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

MAICON JEFFERSON SALLES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, alinhando-se à jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações prestadas