HC 785373 - DECISAO

HC 785373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à vista dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente (crack) e nas circunstâncias descritas, não evidenciando, de plano, ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: RAFAEL FILIPE CORREA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL FILIPE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legitimidade do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e na quantidade de crack apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à vista dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente (crack) e nas circunstâncias descritas, não evidenciando, de plano, ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se