HC 923298 - DECISAO

HC 923298 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por utilização indevida de condenações transitadas em julgado para desabonar a conduta social/personalidade do réu, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.077 do STJ; por conseguinte, a pena foi reduzida proporcionalmente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado para fins de desconto da pena.

Parties
Paciente: JANDERSON BARRETO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Revisão Criminal, Tema 1077/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Revisão Criminal Tema 1077/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDERSON BARRETO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 Uso de condenações transitadas em julgado para desabonar a conduta social ou personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por utilização indevida de condenações transitadas em julgado para desabonar a conduta social/personalidade do réu, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.077 do STJ; por conseguinte, a pena foi reduzida proporcionalmente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado para fins de desconto da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da pena