HC 918590 - DECISAO

HC 918590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a fixação da pena e do regime pelo Tribunal de origem observou critérios discricionários válidos e fundamentos idôneos: o período depurador foi corretamente considerado, restando demonstrados maus antecedentes e reincidência que impediram a aplicação do tráfico privilegiado; a majorante do art. 40, IV foi adequadamente aplicada em razão de posse/porte compartilhado da arma no contexto fático; e a matéria probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, justificando-se a manutenção da dosimetria e do regime fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO NUNES MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Porte/posse Compartilhada De Arma, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

GUSTAVO NUNES MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em caso de posse compartilhada de arma
  3. 3 Contagem do período depurador para fins de reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a fixação da pena e do regime pelo Tribunal de origem observou critérios discricionários válidos e fundamentos idôneos: o período depurador foi corretamente considerado, restando demonstrados maus antecedentes e reincidência que impediram a aplicação do tráfico privilegiado; a majorante do art. 40, IV foi adequadamente aplicada em razão de posse/porte compartilhado da arma no contexto fático; e a matéria probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, justificando-se a manutenção da dosimetria e do regime fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.