REsp 2095794 - DECISAO

REsp 2095794 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) questões relativas aos arts. 396-A e 400 do CPP e ao art. 68, parágrafo único, do CP não foram examinadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; (ii) quanto à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou a valoração dos maus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência com base em condenações distintas, não havendo bis in idem; (iii) a valoração das circunstâncias judiciais é discricionária e aceita o uso das frações indicadas pela jurisprudência como parâmetro, e (iv) a atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada na segunda fase por ausência de confissão integral e...

Parties
Recorrente: ROBSON ALEXANDRE SANTOS MIGUEL; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

ROBSON ALEXANDRE SANTOS MIGUEL

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova e suposta ofensa aos arts. 396-A e 400 do CPP
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do CP por suposto bis in idem na dosimetria
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) questões relativas aos arts. 396-A e 400 do CPP e ao art. 68, parágrafo único, do CP não foram examinadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; (ii) quanto à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou a valoração dos maus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência com base em condenações distintas, não havendo bis in idem; (iii) a valoração das circunstâncias judiciais é discricionária e aceita o uso das frações indicadas pela jurisprudência como parâmetro, e (iv) a atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada na segunda fase por ausência de confissão integral e...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.