HC 918521 - DECISAO

HC 918521 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria (uso de fundamentação inidônea e alteração desfavorável em recurso exclusivo da defesa), o Tribunal refez a dosimetria aplicando parâmetros jurisprudenciais: manteve duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 4 anos e 4 meses (primeira fase), reduziu para 4 anos por aplicação da atenuante da confissão (segunda fase, em atenção à Súmula 231/STJ), majorou em 2/3 pelo emprego de arma de fogo (terceira fase) para 6 anos e 8 meses e, reconhecendo concurso formal com fração de 1/4, fixou a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão; por tais razões, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a...

Parties
Paciente: MARIA EDILIA FRANCISCA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Oposição: Ministério Público Federal; Corréu: RODRIGO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Concurso Formal Reformatio in Pejus

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Parties

MARIA EDILIA FRANCISCA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oposição

RODRIGO FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I sem apreensão e perícia da arma

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria (uso de fundamentação inidônea e alteração desfavorável em recurso exclusivo da defesa), o Tribunal refez a dosimetria aplicando parâmetros jurisprudenciais: manteve duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 4 anos e 4 meses (primeira fase), reduziu para 4 anos por aplicação da atenuante da confissão (segunda fase, em atenção à Súmula 231/STJ), majorou em 2/3 pelo emprego de arma de fogo (terceira fase) para 6 anos e 8 meses e, reconhecendo concurso formal com fração de 1/4, fixou a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão; por tais razões, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado