HC 910989 - DECISAO

HC 910989 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por inidoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração mínima do §4º, devendo ser reformulada a dosimetria para aplicar a diminuição no patamar mínimo, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: Wellington dos Santos Machado; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1501512-87.2023.8.26.0599/SP); Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado na fração mínima do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Wellington dos Santos Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1501512-87.2023.8.26.0599/SP)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por inidoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração mínima do §4º, devendo ser reformulada a dosimetria para aplicar a diminuição no patamar mínimo, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado na fração mínima do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar mínimo.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena na modalidade aberta.