HC 880376 - DECISAO

HC 880376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ não poderia conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão da pluralidade de golpes e da ciência da gravidez, não se verificando dupla penalização apta a ensejar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JACKSON MOSQUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Non Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Non Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON MOSQUERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 violação do princípio non bis in idem pela valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ não poderia conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão da pluralidade de golpes e da ciência da gravidez, não se verificando dupla penalização apta a ensejar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.