HC 889282 - DECISAO

HC 889282 - DECISAO

Apesar de reconhecer a agravante da multirreincidência (três condenações anteriores), o Tribunal entendeu que o fundamento empregado pelas instâncias de origem para aplicar incremento mais severo destoa da jurisprudência do STJ; assim, adotou-se a fração de aumento de 1/4, por ser razoável diante da multirreincidência, e redimensionaram-se as penas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena por reincidência
  2. 2 aplicação da agravante da multirreincidência
  3. 3 fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a agravante da multirreincidência (três condenações anteriores), o Tribunal entendeu que o fundamento empregado pelas instâncias de origem para aplicar incremento mais severo destoa da jurisprudência do STJ; assim, adotou-se a fração de aumento de 1/4, por ser razoável diante da multirreincidência, e redimensionaram-se as penas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/4
  • redimensionar as penas para 06 anos e 03 meses de reclusão