HC 926474 - DECISAO

HC 926474 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial, de modo que não se conheceu do writ quanto ao pedido geral; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para pena definitiva inferior a quatro anos sem fundamentação concreta suficiente, impondo-se o abrandamento para o regime semiaberto por proporcionalidade, ao mesmo tempo em que a valoração da culpabilidade pelas instâncias ordinárias foi mantida por estar lastreada em elementos concretos e não configurar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Leomarcos Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Falsidade Ideológica Falsa Identidade

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Parties

Leomarcos Goncalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial, de modo que não se conheceu do writ quanto ao pedido geral; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para pena definitiva inferior a quatro anos sem fundamentação concreta suficiente, impondo-se o abrandamento para o regime semiaberto por proporcionalidade, ao mesmo tempo em que a valoração da culpabilidade pelas instâncias ordinárias foi mantida por estar lastreada em elementos concretos e não configurar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das reprimendas.