AREsp 2555639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a detração operada pelo juízo de primeiro grau, fixando-se o regime aberto para cumprimento da pena, mantendo-se, todavia, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 aplicada em 1/2 por estar fundamentada concretamente.

Parties
Recorrente: CARLOS ENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; restabelecida a detração e fixado o regime aberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Detração (art. 387, §2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS ENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fração de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, §2º do CPP
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a detração operada pelo juízo de primeiro grau, fixando-se o regime aberto para cumprimento da pena, mantendo-se, todavia, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 aplicada em 1/2 por estar fundamentada concretamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; restabelecida a detração e fixado o regime aberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Restabelecer a detração operada no Juízo de primeiro grau.
  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena.