HC 884966 - DECISAO

HC 884966 - DECISAO

Houve ilegalidade na majoração da pena nas primeiras duas fases da dosimetria em razão da ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e para a utilização de frações diversas de 1/6 em prejuízo do réu; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o Tribunal de origem redimensione a pena nas primeira e segunda fases, respeitando fundamentação suficiente e proporcionalidade, mantendo-se a análise sobre o terceiro estágio quanto ao tráfico privilegiado nos termos do acórdão originário.

Parties
Paciente: PAULO DOMINGOS GOMES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Legislação Extravagante Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões

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Parties

PAULO DOMINGOS GOMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena nas fases primeira e segunda da dosimetria
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Utilização de frações diversas de 1/6 sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na majoração da pena nas primeiras duas fases da dosimetria em razão da ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e para a utilização de frações diversas de 1/6 em prejuízo do réu; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o Tribunal de origem redimensione a pena nas primeira e segunda fases, respeitando fundamentação suficiente e proporcionalidade, mantendo-se a análise sobre o terceiro estágio quanto ao tráfico privilegiado nos termos do acórdão originário.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Expede-se parcialmente a ordem para que seja redimensionada, pelo Tribunal de origem, a sanção penal na primeira e segunda fases da dosimetria, sendo respeitados os critérios de fundamentação suficiente e proporcionalidade, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se.