HC 916258 - DECISAO

HC 916258 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juiz sentenciante apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, conduta social e consequências do crime), inclusive em razão do prejuízo expressivo de R$ 370.000,00, e porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade na fixação da pena-base e a imposição do regime semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis ainda que a pena final seja inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOAQUIM SAVANHAQUE ALVES FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005444-44.2015.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SAVANHAQUE ALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005444-44.2015.8.26.0210)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de adoção de regime inicial menos gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juiz sentenciante apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, conduta social e consequências do crime), inclusive em razão do prejuízo expressivo de R$ 370.000,00, e porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade na fixação da pena-base e a imposição do regime semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis ainda que a pena final seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.