REsp 2153800 - DECISAO

REsp 2153800 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora tais condenações não configurem reincidência, condenações definitivas por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao novo crime podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, restabeleceu a valoração negativa dos antecedentes e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Anterioridade Penal, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Maus Antecedentes Reincidência Princípio Da Anterioridade Penal Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode ser valorada como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Se houve violação ao art. 59, caput, do CP e ao art. 489, §1º, inciso VI, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, por conta da valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora tais condenações não configurem reincidência, condenações definitivas por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao novo crime podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, restabeleceu a valoração negativa dos antecedentes e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Negativar os antecedentes criminais do recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena