HC 921828 - DECISAO

HC 921828 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão, se comprovada, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mas, na presença de multirreincidência reconhecida, a atenuante deve ser compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, conforme precedentes do STJ; mantido o concurso de agentes por prova testemunhal, procedeu-se ao redimensionamento das frações da dosimetria (mantendo a exasperação por maus antecedentes, compensando a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão e aplicando as demais causas de aumento e redução) e assim fixou-se nova pena definitiva, preservando a impossibilidade de reexaminar amplamente o acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LENON DE FRANCA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas nos termos do acórdão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

LENON DE FRANCA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão, se comprovada, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mas, na presença de multirreincidência reconhecida, a atenuante deve ser compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, conforme precedentes do STJ; mantido o concurso de agentes por prova testemunhal, procedeu-se ao redimensionamento das frações da dosimetria (mantendo a exasperação por maus antecedentes, compensando a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão e aplicando as demais causas de aumento e redução) e assim fixou-se nova pena definitiva, preservando a impossibilidade de reexaminar amplamente o acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas nos termos do acórdão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar as penas fixadas nos moldes explicitados, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.