HC 926038 - DECISAO

HC 926038 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível; o juízo de primeiro grau expôs fundamentação concreta para a elevação da pena-base, e a valoração negativa da personalidade e da conduta social foi sustentada em elementos dos autos, inclusive uso abusivo de álcool e drogas e testemunhos sobre envolvimento em confusões, sujeitos ao controle de legalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Paciente: JOSE ANDRE LOPES ROCHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Individualização Da Pena, Conduta Social E Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica Individualização Da Pena Conduta Social E Personalidade

Case Brief

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Parties

JOSE ANDRE LOPES ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo)
  3. 3 valoração da conduta social e da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível; o juízo de primeiro grau expôs fundamentação concreta para a elevação da pena-base, e a valoração negativa da personalidade e da conduta social foi sustentada em elementos dos autos, inclusive uso abusivo de álcool e drogas e testemunhos sobre envolvimento em confusões, sujeitos ao controle de legalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.