AREsp 2198322 - DECISAO

AREsp 2198322 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que a jurisprudência invocada na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) diverge do entendimento do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capaz de afastar o óbice; além disso, a fixação da pena-base por frações como 1/8 constitui parâmetro jurisprudencial não vinculante, sendo lícito ao juiz, no exercício da discricionariedade motivada, adotar outro quantum desde que fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (pressupostos De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (pressupostos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de eleger fração de aumento da pena-base e caráter não vinculante da fração de 1/8

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que a jurisprudência invocada na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) diverge do entendimento do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capaz de afastar o óbice; além disso, a fixação da pena-base por frações como 1/8 constitui parâmetro jurisprudencial não vinculante, sendo lícito ao juiz, no exercício da discricionariedade motivada, adotar outro quantum desde que fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.