HC 851361 - DECISAO

HC 851361 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base pelo juízo de origem contou com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às consequências gravosas dos delitos, a dosimetria permaneceu dentro do juízo discricionário passível de revisão apenas em hipótese de flagrante desproporcionalidade ou ausência de parâmetros legais, e no caso concreto não se demonstrou violação desses limites.

Parties
Paciente: ALBERTO RIBEIRO SANT ANNA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Reincidência

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SANT ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Alcance do juízo de discricionariedade do magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base pelo juízo de origem contou com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às consequências gravosas dos delitos, a dosimetria permaneceu dentro do juízo discricionário passível de revisão apenas em hipótese de flagrante desproporcionalidade ou ausência de parâmetros legais, e no caso concreto não se demonstrou violação desses limites.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.