HC 887657 - DECISAO

HC 887657 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri por não ter sido arguida nos debates em plenário, aplicando-se a jurisprudência e o art. 492, I, "b", do CPP; mantida a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da reprimenda final para 06 (seis) anos de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado em função de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da condição de reincidente para fins de regime.

Parties
Paciente: EVERTON VAREIRO SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea +1 more

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Parties

EVERTON VAREIRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri por não ter sido arguida nos debates em plenário, aplicando-se a jurisprudência e o art. 492, I, "b", do CPP; mantida a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da reprimenda final para 06 (seis) anos de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado em função de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da condição de reincidente para fins de regime.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Afastar o reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria
  • Redimensionar a reprimenda final para 06 (seis) anos de reclusão