HC 915832 - DECISAO

HC 915832 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto, por entender que a pena definitiva de 1 ano e 6 meses (inferior a 4 anos), ainda que com a basilar exasperada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe regime semiaberto conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DARLEI ETERNO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: OSMARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal, Coação No Curso Do Processo, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Coação No Curso Do Processo Exasperação Da Pena Base

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Parties

DARLEI ETERNO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

OSMARINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto, por entender que a pena definitiva de 1 ano e 6 meses (inferior a 4 anos), ainda que com a basilar exasperada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe regime semiaberto conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.
  • Publique-se.