HC 929066 - DECISAO

HC 929066 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância, devendo prevalecer o impedimento processual invocado nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LINCON ROBERTO RAFFAELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038452-02.2021.8.2.4.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LINCON ROBERTO RAFFAELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038452-02.2021.8.2.4.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acréscimo da pena-base em razão da natureza da droga ante a ínfima quantidade apreendida (5,8 gramas de cocaína)
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância, devendo prevalecer o impedimento processual invocado nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.