HC 929245 - DECISAO

HC 929245 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já estava sendo apreciada em HC n. 929284/SP e não havia novos elementos de prova, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FERREIRA JONES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANDRE FERREIRA JONES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por utilização de condenações antigas já depuradas
  2. 2 aumento da pena na terceira fase (fração de 3/8) sem motivação idônea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já estava sendo apreciada em HC n. 929284/SP e não havia novos elementos de prova, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.