AREsp 2629115 - DECISAO

AREsp 2629115 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social foi afastada porque se apoiou apenas em afirmação vaga da testemunha de que o réu seria o "maior furtador de casas", sem elementos concretos não inerentes ao tipo penal que justificassem a exasperação da pena-base; assim, excluiu-se tal circunstância da dosimetria e procedeu-se à readequação da pena conforme as demais circunstâncias e atenuantes reconhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: DORIVAN VIANA DE AGUIAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração da circunstância judicial da conduta social, readequando a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Confissão Espontânea, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Judiciais Pena Base Confissão Espontânea Tentativa

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Parties

DORIVAN VIANA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Readequação da pena em razão da exclusão de circunstância judicial

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social foi afastada porque se apoiou apenas em afirmação vaga da testemunha de que o réu seria o "maior furtador de casas", sem elementos concretos não inerentes ao tipo penal que justificassem a exasperação da pena-base; assim, excluiu-se tal circunstância da dosimetria e procedeu-se à readequação da pena conforme as demais circunstâncias e atenuantes reconhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração da circunstância judicial da conduta social, readequando a pena definitiva.

Orders

  • Excluir a valoração da circunstância judicial da conduta social da dosimetria.
  • Reduzir a pena-base para 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão.