HC 929225 - DECISAO

HC 929225 - DECISAO

Porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá-la sem supressão de instância; ademais, inexistindo violação ao direito de defesa em razão do acompanhamento do PAD pela Defensoria Pública, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KESLEI PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Atenuante, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

KESLEI PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exclusão de circunstância qualificadora relacionada à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 redimensionamento da pena-base (fração de aumento: 1/8 vs 1/5)
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

Porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá-la sem supressão de instância; ademais, inexistindo violação ao direito de defesa em razão do acompanhamento do PAD pela Defensoria Pública, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.