HC 929473 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de manifestar-se sem incorrer em supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HENRIQUE MARIS PIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
EDUARDO HENRIQUE MARIS PIN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência
- 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
- 3 Caracterização de multirreincidência
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de manifestar-se sem incorrer em supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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