HC 887895 - DECISAO

HC 887895 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais, para a aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativa e para a incidência cumulativa da majorante de 1/2 pelo emprego de arma de fogo, sendo inadequado o reexame de tais questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JERDESON DE OLIVEIRA DANTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

JERDESON DE OLIVEIRA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais, para a aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativa e para a incidência cumulativa da majorante de 1/2 pelo emprego de arma de fogo, sendo inadequado o reexame de tais questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.