REsp 2083796 - DECISAO

REsp 2083796 - DECISAO

Havendo apenas duas majorantes reconhecidas e sem fundamentação concreta e específica pelas instâncias ordinárias que justificasse aplicação de fração superior à mínima, aplica-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo acréscimo mínimo de 1/3, reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: VAGNER MACHADO CALDAS; Vítima: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reduzir a pena privativa de liberdade para 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único

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Parties

VAGNER MACHADO CALDAS

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase da dosimetria quando se aplica fração superior à mínima
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal no concurso de causas especiais de aumento
  3. 3 Incidência das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo apenas duas majorantes reconhecidas e sem fundamentação concreta e específica pelas instâncias ordinárias que justificasse aplicação de fração superior à mínima, aplica-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo acréscimo mínimo de 1/3, reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reduzir a pena privativa de liberdade para 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado