HC 927208 - DECISAO

HC 927208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício do STJ e porque o Tribunal de origem não declinou as razões acerca da manutenção do regime semiaberto, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância em afronta ao art. 105, I, "c" da Constituição.

Parties
Paciente: ANTONIO TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO TIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional pelo STJ sem decisão de Tribunal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício do STJ e porque o Tribunal de origem não declinou as razões acerca da manutenção do regime semiaberto, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância em afronta ao art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.