HC 929453 - DECISAO

HC 929453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: KAUAN NICOLLAS ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Prova, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Prova Exaurimento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

KAUAN NICOLLAS ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 existência de prova apta para lastrear a condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime do art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 reexame da dosimetria da pena nos termos da Súmula 443

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.