AREsp 2483342 - DECISAO

AREsp 2483342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão: a valoração da culpabilidade na primeira fase e a fixação da fração de 1/6 na terceira fase resultaram de valorações distintas e não configuraram bis in idem; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mantendo-se a dosimetria impugnada.

Parties
Embargante: ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Culpabilidade, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Culpabilidade Bis in Idem Embargos De Declaração

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Parties

ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dupla valoração da condição de policial militar na dosimetria (1ª e 3ª fases)
  2. 2 possibilidade de redução da pena por homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão: a valoração da culpabilidade na primeira fase e a fixação da fração de 1/6 na terceira fase resultaram de valorações distintas e não configuraram bis in idem; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mantendo-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.